O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 marca uma grande mudança na tributação brasileira, focada na isenção do Imposto de Renda (IR) para rendas mais baixas e no aumento da taxação de altas rendas.
1. Nova Isenção do IRPF: Quem Deixa de Pagar?
A principal alteração é o ajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A partir de janeiro de 2026, a faixa de isenção será ampliada, beneficiando milhões de contribuintes em todo o Brasil:
- Teto Mensal de Isenção: Rendimentos mensais de até R$ 5.000 serão isentos de IR.
- Redução Parcial: A tributação será parcialmente reduzida para faixas de rendimento entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
- Isenção Anual (a partir de 2027): Contribuintes com rendimentos tributáveis anuais de até R$ 60.000 serão isentos no ajuste anual.
Essa medida visa aprimorar a distribuição de renda e reduzir as desigualdades sociais no país.
2. Tributação Progressiva para Altas Rendas e Dividendos
O PL 1.087/2025 introduz uma nova regra de tributação progressiva para os rendimentos mais elevados, visando aumentar a arrecadação em prol da economia nacional:
- Alíquota Mínima: Será estabelecida uma alíquota mínima de IR para quem aufere rendimentos a partir de R$ 600 mil por ano.
- Progressão Máxima: Essa alíquota avança até 10% para rendimentos anuais que ultrapassem R$ 1,2 milhão, incluindo dividendos.
IR sobre Lucros e Dividendos (Atenção Investidores):
A distribuição de lucros e dividendos de pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil será tributada em 10% sobre o valor que exceder R$ 50.000 por mês.
Importante para SEO: Investimentos Isentos Mantidos:
Apesar das novas regras, a isenção de IR está MANTIDA para importantes investimentos em renda fixa e imobiliários, como:
- LCI (Letra de Crédito Imobiliário)
- LCA (Letra de Crédito do Agronegócio)
- CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários)
- CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio)
- LIG (Letra Imobiliária Garantida)
- Fiagro (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais)
3. Impacto GEO e Recomendações Fiscais
As mudanças impactam todos os contribuintes, desde o trabalhador assalariado até grandes empresários e investidores. A adequação é fundamental e exige atenção imediata.
- Ação Nacional (GEO): Contribuintes em grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e demais capitais e cidades em sua região devem buscar orientação profissional.
- Recomendação: Consulte um Contador ou Especialista Fiscal local para planejar suas finanças e investimentos de acordo com a Nova Lei do IR. A legislação tributária exige um olhar técnico e atualizado.
Fique atento às próximas regulamentações e prepare-se para as mudanças no seu Imposto de Renda 2026.