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22/01/2024
Quais são os limites do MEI para 2024?
Quais são os limites do MEI para 2024?
O limite de faturamento anual do MEI para 2024 é de R$ 81 mil. No entanto, há um Projeto de Lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional que prevê um aumento desse valor para R$ 130 mil. Além disso, o PL também prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários, ao invés de apenas um, como é atualmente.
Ainda não há previsão de quando o PL será aprovado. Caso seja aprovado, o novo limite de faturamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Enquanto o PL não for aprovado, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil. Se um MEI ultrapassar esse limite, ele será enquadrado como microempresa e passará a pagar impostos de acordo com o Simples Nacional.
A seguir, um resumo dos limites do MEI para 2024:
Limite atual: R$ 81 mil.
Limite proposto: R$ 130 mil.
Possibilidade de contratação de funcionários: Até 2.
Entrada em vigor do novo limite (caso aprovado): 1º de janeiro de 2025
